TJPA 0814866-76.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Espólio de João Geraldo Pereira contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento em execução de título…
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