TJPA 0015300-97.2013.8.14.0028
CONSUMIDORDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.035/STF E À DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em sede de apelação cível interposta pelo Município…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0804999-76.2019.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0804999-76.2019.8.14.0051 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES EMENTA.…
TJPA 0802871-44.2023.8.14.0051
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO…
TJPA 0003391-85.2019.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003391-85.2019.8.4.0048 APELANTE: MARIA RITA DE SOUZA AMARO ADVOGADO: DIORGEO GIOVANNY STIVAL MENDESS DA ROCHA LOPES E OUTROS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES BARBOSA NETO REL…
TJPA 0807590-74.2020.8.14.0051
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807590-74.2020.8.14.0051 APELANTE: IRACILDO FONSECA ADVOGADO: FABIO IGOR CORREA LOPES E OUTROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNA…