TJPA 0803437-40.2024.8.14.0024
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por W. S. S. Mesquita Ltda. contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução movidos em face do Banco do Brasil S.A., em que se alegou a inexistência de título executivo hábil, diante da não apresentação da via original da Cédula de Crédito…
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