TJPA 0809004-90.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lógica Consultoria & Empreendimentos Ltda. contra acórdão que julgou agravo de instrumento. A embargante alega omissões relevantes, referentes à prevenção do desembargador relator, à existência de agravo interno pendente e à validade da alienação judicial por iniciativa particular. Requereu o saneamento das supostas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara…
TJPA 0816898-88.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.…
TJPA 0808114-88.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do P…
TJPA 0800317-81.2023.8.14.0037
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado por marchante contra restrição de acesso ao frigorífico municipal. Alegada omissão quanto a fundamentos da portari…