TJPA 0802929-52.2020.8.14.0051
CIVILAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. ADI 3127/STF. IMPROCEDENTE. DIREITO AO FGTS GARANTIDO POR LEI E CONSONANTE COM AS TESES Nº141/STJ, 191/STF, 308/STF E 916/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM INCIDÊNCIA DA MULTA…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. AG…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEFERIDA. PARCIAL LIBERAÇÃO DOS VAL…
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