TJPA 0803799-85.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DO ICMS NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Neste momento processual, cabe-nos apenas verificar se a decisão do juízo A Quo que concedeu a medida liminar para que a empresa agravada não seja compelida ao recolhimento do ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos foi…
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