TJPA 0013071-67.2017.8.14.0015
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL NÃO EVIDENCIADO. DESIGÍNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO D A INCIDÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL.…
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