TJPA 0800195-26.2024.8.14.0072
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800195-26.2024.8.14.0072 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA AGRAVANTE: ALFREDO PINTO DE MATOS. AGRAVADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA.…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0026234-23.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (5ª Vara Criminal) APELANTE: GLEYDSON WILLIAMS DA SILVA CUITE (Defensoria Públic…
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APELAÇÃO PENAL. PLURALIDADEDADE DE DELITOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DE COMPE…