TJPA 0815353-12.2021.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CPB. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.550/2023. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRATICADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR MAXIMIZADO. RATIFICAÇÃO PELA PROVA PERICIAL. PENA. EXACERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS AO INCREMENTO DA PENA BASE.…
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