TJPA 0005886-29.2020.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO PENAL. PLURALIDADEDADE DE DELITOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. EXCLUSÃO DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pleito de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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