TJPA 0803059-93.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DETRAN/PA. MORA NA MARCAÇÃO DA PROVA DE DIREÇÃO. LAUDO MÉDICO. VALIDADE VENCIDA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. MEDIDAS DE REPETIÇÃO DO ATO. ADOÇÃO NECESSÁRIA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu a antecipação da tutela, determinando que o réu disponibilizasse em seu sistema o…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. PERSISTÊNCIA DO RISCO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
TJPA 0800973-93.2021.8.14.0009
PROCESSO Nº 0800973-93.2021.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA – PARÁ APELANTE: MANOEL NAZARENO MATOS DE JESUS (Advogada: Norma Simone Timóteo…
TJPA 0818270-04.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0818270-04.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital RECORRENTE: SÍNTESE INDÚSTRIA…