TJPA 0804552-08.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS DEVIDAMENTE APURADAS E SANCIONADAS. VALORAÇÃO EM BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA: PREJUDICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. AO CONSULTAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU, CONSTATEI QUE NO DIA 08/10/2023, SOBREVEIO DECISÃO DO JUÍZO A QUO, CONCEDENDO AO AGRAVANTE ALVARÁ DE SOLTURA E CONCESSÃO A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO COM PRISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800340-43.2023.8.14.0064 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDOS: NEURILENE GOMES DE…
TJPA 0803498-23.2022.8.14.0006
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TJPA 0826542-50.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO APRESENTADA DURANTE A VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0825337-20.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – APENADO CONDENADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DO INTERIOR PARA E…