TJPA 0822452-33.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0822452-33.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: CINTIA VITORIA SOUZA BATISTA IMPETRANTE: RAIMUNDO LIMA SALAZAR (OAB/MA 22.947) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTINUADO (ART. 171 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO…
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