TJPA 0825731-27.2025.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0825731-27.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: FELIPE DE AQUINO SILVEIRA DELLA MEA IMPETRANTE: FLÁVIO LUIS ALGARVE (OAB/RS 25.733) AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO COMARCA DE DOM ELISEU/PA HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. MEDIDA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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