TJPA 0011382-66.2018.8.14.0107
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. A Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da apreensão de mercadorias, consubstanciada no Termo de Apreensão e…
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