TJPA 0802112-37.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DOS PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença de procedência da ação de indenização movida por servidora municipalizada, objetivando o recebimento de valores oriundos do rateio dos precatórios do…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0819565-81.2022.8.14.0000. COMARCA: BENEVIDES/ PA. AGRAVANTE: ANTONIO S…
TJPA 0014938-54.2017.8.14.0061
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS (FÉRIAS E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL). NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não mer…
TJPA 0048241-23.2014.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO…
TJPA 0002788-12.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO NÃO ATENDID…