TJPA 0004437-39.2019.8.14.0039
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITADO À 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I- Caso em exame 1-Apelações Cíveis interpostas contra sentença, que jugou procedente em parte o pedido para determinar ao Banco réu a readequação da parcela do empréstimo consignado ao limite legal de 30% da remuneração do autor, excluídas vantagens transitórias, bem como,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE COMPRA…
TJPA 0814252-42.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE TÍTULOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTRO RESTRI…
TJPA 0010053-93.2016.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS…
TJPA 0869786-09.2020.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – EMBARGOS DA APELANTE CONSTRUTORA VILLAGE LTDA – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE D…