TJPA 0010053-93.2016.8.14.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – EFEITOS EX NUNC – MÉRITO – CONCESSÃO DA GUARDA MENOR EM FAVOR DA GENITORA – PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR – CONSTANTES ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER EVITADAS – POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À MENOR – PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL – ART.…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE INFÂNCIA. VARA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR MENOR DE IDADE. PROTEÇÃO PATRIMONIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO CONSUMERISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VA…
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PROCESSO N°: 0812374-48.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE: RODRIGO CHAVES GARCIA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAD E DEFENSOR…