TJPA 0009971-29.2017.8.14.0040
CIVILEMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – RESCISÃO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A CRITÉRIO DO JUÍZO - DIREITO A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS – MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA – CUMULAÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – NÃO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DOS DESCONTOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARCIALMENTE ADMITIDA. RECURSO PARC…
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