TJPA 0869786-09.2020.8.14.0301

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – EMBARGOS DA APELANTE CONSTRUTORA VILLAGE LTDA – OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESCISÃO DE CONTRATO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA EM OUTRA DEMANDA – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – NÃO CONSTATAÇÃO – MORA EX PERSONA – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – ACLARATÓRIOS…