TJPA 0011162-54.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Pará, modificando o valor da indenização por danos morais, o termo inicial dos juros de mora e os honorários advocatícios.…
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TJPA 0800249-24.2019.8.14.0021
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – IMPROVIMENTO. 1. Atinente aos fatos, mantenho os vetores valorados como desfavoráveis (circunstancias e consequências do crime), uma vez que for…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §1º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. Em que pese o magistrado de primeiro grau tenha incorrido em equívoco aquando da análise das circunstâncias…