TJPA 0008040-84.2017.8.14.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 155, §1º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. Em que pese o magistrado de primeiro grau tenha incorrido em equívoco aquando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB, o quantum da pena por ele fixado pouco acima do patamar mínimo legal, mostra-se proporcional e razoável, levando-se em consideração a sua culpabilidade. 2) REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMB…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E…