TJPA 0867711-31.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, reconhecendo a legitimidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício financeiro de 2022, aplicando o princípio da anterioridade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001334-34.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS COMPROVADAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Exc…
TJPA 0010950-48.2012.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO COLENDO STF RECHAÇANDO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS AFETADOS PELO TEMA 1087 DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. LEITURA DA…
TJPA 0818787-77.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO TRA…
TJPA 0819583-68.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICA…