TJPA 0000311-18.2005.8.14.0012
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO RE 596478 (TEMA 191), RE 705140 (TEMA 308) E RE 1.066.677 (TEMA 551). CONTRATAÇÃO REGULAR. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES CONTROVERSOS. ONUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão em análise reside em verificar se é devida a condenação do Ente Público ao pagamento de verbas trabalhistas em favor da apelada; 2. De acordo com o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0820753-07.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820753-07.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MAR…
TJPA 0279355-25.2016.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0279355-25.2016.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: MARCE…
TJPA 0801975-85.2025.8.14.0065
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PROVIMENTO. I.…
TJPA 0800150-27.2025.8.14.0059
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…