TJPA 0816672-49.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidora municipal contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado para concessão de licença-prêmio, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita, ante a ausência de prova…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818698-88.2022.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NULIDADE. PRE…
TJPA 0805025-91.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 33, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DO PLEITO REVIS…
TJPA 0840366-22.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Hipótese dos autos, na qual…
TJPA 0006394-59.2016.8.14.0046
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESPACHO PUBLICADO DEVIDAMENTE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À U…