TJPA 0818698-88.2022.8.14.0000
PROCESSUALREVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NULIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO CUSTOS IURIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Só em casos excepcionais, taxativamente arrolados pelo legislador, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituir-se a coisa julgada por intermédio…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS…
TJPA 0801227-25.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS P…
TJPA 0833548-25.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (202) Nº 0833548-25.2019.8.14.0301 AGRAVANTE: FERDINAND SILVA Advogado(s): FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - OAB PA5041-A AGRAVADA: LYLIA CATHARINA ALEXANDRA DE ALCANTARA ALBUQUERQUE Advogado(s): D…
TJPA 0024073-25.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL DA HAPVIDA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL LAIR MAIA. EMPRESA DO GRUPO HAPVIDA. HABILITAÇÃO DA HAPVIDA NO ID.…