TJPA 0840366-22.2021.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.Hipótese dos autos, na qual as partes requereram no termo de acordo, a suspensão do processo, até o cumprimento da obrigação. 2-Nos termos do art.922 do CPC “convindo as partes,…
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TJPA 0800543-14.2023.8.14.0061
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Prova robusta de tráfico. Depoimentos de policiais. Validade. Detração…
TJPA 0110405-55.2015.8.14.0053
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E, DE O…
TJPA 0814852-92.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814852-92.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES (OAB/GO 68.695) PACIENTE: JEFERSON SILVA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…
TJPA 0009070-15.2019.8.14.0065
Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Art. 155, caput c/c o art. 14, inciso II, do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta con…