TJPA 0801251-17.2023.8.14.0109
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato de remoção praticado pela Secretaria de Educação do Estado do Pará, por meio do Diretor da Escola Estadual de Ensino Médio Professor Mário…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806603-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 6.106 DE 14/01/1998. VERBA CUJA NATUREZA SE AMOLDA AO CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORI…
TJPA 0801361-68.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA. PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. NÃO INTEGRA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AUSENTE. TEMA 24/STF. REFORMA DO JULGADO. 1. A verba de Grat…
TJPA 0800910-41.2022.8.14.0039
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM ESPECIALISTA EM UROLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FED…
TJPA 0801892-45.2022.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO HPS. LEI 7.781/95. DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO DECRETO Nº. 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO…