TJPA 0810442-46.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A PENA DE DEMISSÃO DEVERÁ SER PUBLICADA POR DECRETO, CONFORME ART. 185 DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.810/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da ação o autor alega que é servidor publico concursado no qual foi requerido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21/2015 – DGD/PAD – de 07/10/2015…
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