TJPA 0809800-52.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO: REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0809800-52.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal de Capanema REQUERENTE: RONALDO DOS REIS BORGES (Adv. Rafael Pedro Costa Lira – OAB/PA nº 34.149) REQUERIDA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar REVISÃO CRIMINAL – recorrente condenado pelo delito de tentativa de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, II, ambos do CP) – PRELIMINAR: 1) NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM…
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