TJPA 0805669-34.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA SUSPENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Reconhecida a prática de falta grave, é induvidosa a aplicação de pena suspensiva, cuja ação subjacente tem o prazo prescricional de 02 anos, nos termos do inciso II do art. 198 da Lei Estadual n. 5.810/94. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado como incurso no art. 178, XV e XVI c/c art. 189, caput, 1ª figura (falta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802056-11.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUDITOR GERAL DO ESTADO, ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOP…
TJPA 0800037-19.2023.8.14.0035
PROCESSO Nº 0800037-19.2023.8.14.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RE…
TJPA 0000130-52.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES - RÉU JOSUÉ. IMPOSSIBILIDADE. ADQUIRENTE E CONDUTOR DA MOTOCICLETA PROVENIENTE DE CRIME. RÉU MARLISSO…
TJPA 0001882-21.2019.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…