TJPA 0810479-52.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 319 DO CPP: NÃO ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cr…
TJPA 0011301-73.2012.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE ESPERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVI…
TJPA 0838552-09.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APO…