TJPA 0820958-70.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO ESCOLAR. ELEIÇÃO PARA DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO ELEITORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação popular ajuizada com o objetivo de anular o Edital nº 02/2024, publicado pelo Município de Mojuí dos Campos, o qual prevê a realização de eleições para os cargos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802403-05.2024.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS P…
TJPA 0802557-69.2021.8.14.0051
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO Nº 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA…
TJPA 0820047-72.2017.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.…
TJPA 0817726-64.2017.8.14.0301
EMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação…