TJPA 0802403-05.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observo que o recorrente apresentou ao juízo apenas simples extratos e sua conta poupança (id. 18134845 - Pág. 46 e 47), sendo indeferida a justiça gratuita. Ocorre que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000939-24.2011.8.14.0003
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de em face de acórdão que nega provimento ao recurso de ape…
TJPA 0002428-85.2019.8.14.0013
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRR…