TJPA 0802557-69.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO Nº 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA TRAFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA NA PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NOS LIMITES DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.…
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PROCESSO Nº 0807757-40.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: EMERSON CARLOS FONSECA DA SILVA (DEFENSORA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA…
TJPA 0001476-31.2015.8.14.0051
APELAÇAO CRIMINAL – HOMICIDIO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO AO APELADO – DECISAO CONTRARIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos apontam a participação do acusa…
TJPA 0803444-75.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0814415-38.2021.8.14.0006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELA AUTARQUIA FEDERAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE…