TJPA 0817726-64.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF, não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. RE Nº 754.917/RS (Tema 475). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” acórdão Vistos,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808630-40.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CORRÉUS NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E QUADRO PSIQUIÁTRI…
TJPA 0808240-70.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em…
TJPA 0807978-23.2026.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. FACÇÃO CRIMINOS…
TJPA 0807876-98.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE ATIPICIDADE E ANPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusad…