TJPA 0824328-32.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta em face do Estado do Pará, visando ao ressarcimento de R$ 73.156,55 valor correspondente à indenização paga a segurada em decorrência de acidente de trânsito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEITADA. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO NA TURMA. PR…
TJPA 0007553-53.2019.8.14.0136
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO DETRAN. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTA ANTERIOR AO LEILÃO. IMPOSSIBILIDDE DE CIRCULAÇÃO LEGAL DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1…
TJPA 0801682-69.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…