TJPA 0007534-76.2015.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DOS GASTOS COM PUBLICIDADE UTILIZADA NA VENDA DO IMÓVEL E OS IMPOSTOS (PIS, COFIN, CSSL E IRPJ). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, PROIBINDO O AGRAVANTE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA OU ATO EXECUTÓRIO, SOB PEN…