TJPA 0801682-69.2020.8.14.0040
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADA. FGTS ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800327-05.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0009403-89.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0009403-89.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (8ª Vara Criminal) APELANTE: ELTON PAIXÃO SOUSA (Adv. Amanda Soares Neves – OAB/PA nº 29.116) APELANTE: ALEX FERNANDO LAMEIRA CAST…
TJPA 0804419-52.2022.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA…
TJPA 0808475-26.2021.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, §4º, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PRETENDIDA. RESTITU…