TJPA 0007553-53.2019.8.14.0136
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO DETRAN. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTA ANTERIOR AO LEILÃO. IMPOSSIBILIDDE DE CIRCULAÇÃO LEGAL DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Em sua exordial, o autor, ora apelado, alegou ter arrematado duas motocicletas no Leilão nº 001/2019 promovido pela Secretaria Município de Trânsito e Transporte de Canaã dos Carajás…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018266-68.2005.8.14.0301 APELANTE: MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP ADVOGADOS: ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO - OAB PA4906-A E OUTRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSE ALMIR…
TJPA 0811443-45.2023.8.14.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃ…
TJPA 0808786-08.2020.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0808786-08.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA – O…
TJPA 0003427-16.2019.8.14.0085
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0003427-16.2019.8.14.0085 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) APELANTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A APELA…