TJPA 0013181-49.2009.8.14.0079
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de exoneração de servidores municipais em razão da inobservância do devido processo legal, com fundamento nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. O embargante alegou supostas omissões e contradições no acórdão quanto à validade…
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APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINRAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Preliminarmente, a aplicação do princípio da non ref…
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ACOLHIME…