TJPA 0802923-94.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINRAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Preliminarmente, a aplicação do princípio da non reformatio in pejus é observada, considerando que o recurso é exclusivo da defesa, sendo desnecessária a formalização do pedido. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, corroborados por…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opos…
TJPA 0893820-77.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO MATERIAL. PRECLU…
TJPA 0806074-18.2022.8.14.0061
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