TJPA 0841063-77.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EPE). LITISPENDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). VALOR ULTRAPASSA 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE ESCALONAMENTO. VALOR DA CAUSA CERTO. ART. 85, §§ 2º, 3º,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0876596-97.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CREDITAMENTO DE COMBUSTÍVEL AERONÁUTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIA MANDAMENTAL INAD…
TJPA 0008245-39.2016.8.14.0045
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOS…
TJPA 0000816-05.2011.8.14.0107
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEC…
TJPA 0000512-35.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELATIVIZAÇÃO DA C…