TJPA 0804401-90.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela Agrex do Brasil SA contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação, registrando a não incidência do ICMS-DIFAL sobre…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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