TJPA 0803775-78.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Carla Ierecê Duarte de Andrade de Lima e outras contra acórdão que, em razão da intempestividade, não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelas embargantes contra sentença de improcedência…
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