TJPA 0000581-86.2012.8.14.0015
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PREMILINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DA APELANTE MARIA DE FÁTIMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE IN CASU. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818661-67.2024.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0817134-69.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. D…
TJPA 0816581-22.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0816581-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: ABRAÃO SARMENTO SIQUEIRA VARA DE ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PEN…
TJPA 0823564-66.2023.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO 0823564-66.2023.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARIOSMAR DOS SANTOS PRADO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA…