TJPA 0011306-04.2016.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DEFENSIVA. DECISÃO RESPALDADA EM SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a decisão do Conselho de Sentença encontra algum apoio concreto nas provas carreadas nos autos, ainda que único, não se pode cassá-la, sob pena de afronta ao princípio da…
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