TJPA 0011743-34.2016.8.14.0049
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA FORMAL. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais que pretendem a reforma da sentença que condenou Marcos José Ferreira Maia, Ana Paula Pereira de Souza e Débora Cristina Trindade da Silva pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808562-32.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIR…
TJPA 0003909-98.2019.8.14.0008
3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003909-98.2019.8.14.0008 ORIGEM: BARCARENA – PA APELANTE: WENDERSON FEITOSA VIANA DEFENSORA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PR…
TJPA 0000080-27.1997.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…
TJPA 0860192-34.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO INAPROPRIADO NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem modal…