TJPA 0004394-07.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP, para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa requer a…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…