TJPA 0819926-64.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INADEQUAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia sobre o eventual regime de pena aplicável em caso de condenação e a consequente violação ao princípio da homogeneidade, além de constituir vedado exercício de futurologia, depende de ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a finalidade do habeas corpus, sendo, portanto, inviável na via mandamental (AgRg no HC n. 867.632/AL). PRISÃO…
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